Resolução de Conflitos
LEI Nº 144/2015 de 8 de setembro - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CACCA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº., 8000-075 Faro
Tel: 289 823 135 *
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Website: www.consumoalgarve.pt
*chamada para rede fixa nacional
